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Luiz Fernando Lepper
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Advogado Criminalista
Advogado, especialista em direito penal e processual penal, com atuação na área criminal, empresarial, cível e de família.
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Luiz Fernando Lepper
Artigo ·
há 10 anos
Direitos dos Portadores de deficiência Grave
Segundo a Portaria n.º 349/96, de 8 de Agosto de 1996, baixada pelo Ministério da Saúde, doenças graves são as seguintes: Doença genética com manifestações clínicas graves. Insuficiência cardíaca...
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Luiz Fernando Lepper
Artigo ·
há 10 anos
A Inexigibilidade de Licitação e Advocacia
A contratação de prestação de serviços advocatícios pela Administração, por inexigibilidade de licitação é permitida, tendo em face de disposição prevista no inciso V , do Art. 13 da Lei de...
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Luiz Fernando Lepper
Artigo ·
há 10 anos
Contratação direta pela administração Pública
A Constituição Federal , em seu Art. 37 , inciso XXI , obriga a Administração Pública a fazer a licitação, para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, e o art. 175 da Constituição...
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Luiz Fernando Lepper
Comentário ·
há 10 anos
Direitos dos Portadores de deficiência Grave
Luiz Fernando Lepper
·
há 10 anos
A doença descrita pelo Sr. não está na relação da Portaria, no entanto, como relatado no Artigo, a lista não é taxativa, e outras doenças podem ser classificadas como graves. Só quem pode afirmar se sua doença é ou não é grave, é um médico. Desse modo, através de um atestado médico detalhando que sua doença é grave poderá requerer o benefício. Se acaso for negado em via administrativa, nada impede que o Sr. ingresse com demanda judicial para ter direito aos benefícios.
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Luiz Fernando Lepper
Artigo ·
há 10 anos
A Coisa Julgada no processo Penal
Pretendemos com este trabalho analisar a Coisa Julgada no Processo Penal Brasileiro a partir da Constituição Federal , Leis Infraconstitucionais, Jurisprudência e Doutrina referente ao tema,...
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