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Luiz Fernando LepperLuiz Fernando Lepper, Advogado

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Luiz Fernando Lepper, Advogado
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Artigo · há 4 anos

Direitos dos Portadores de deficiência Grave

Segundo a Portaria n.º 349/96, de 8 de Agosto de 1996, baixada pelo Ministério da Saúde, doenças graves são as seguintes: Doença genética com manifestações clínicas graves. Insuficiência cardíaca...
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Artigo · há 4 anos

A Inexigibilidade de Licitação e Advocacia

A contratação de prestação de serviços advocatícios pela Administração, por inexigibilidade de licitação é permitida, tendo em face de disposição prevista no inciso V , do Art. 13 da Lei de...
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Artigo · há 4 anos

Contratação direta pela administração Pública

A Constituição Federal , em seu Art. 37 , inciso XXI , obriga a Administração Pública a fazer a licitação, para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, e o art. 175 da Constituição...
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Artigo · há 4 anos
A Coisa Julgada no processo Penal

A Coisa Julgada no processo Penal

Pretendemos com este trabalho analisar a Coisa Julgada no Processo Penal Brasileiro a partir da Constituição Federal , Leis Infraconstitucionais, Jurisprudência e Doutrina referente ao tema,...
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