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Luiz Fernando Lepper, Advogado
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Comentário · há 5 anos

Direitos dos Portadores de deficiência Grave

Luiz Fernando Lepper · há 5 anos
A doença descrita pelo Sr. não está na relação da Portaria, no entanto, como relatado no Artigo, a lista não é taxativa, e outras doenças podem ser classificadas como graves. Só quem pode afirmar se sua doença é ou não é grave, é um médico. Desse modo, através de um atestado médico detalhando que sua doença é grave poderá requerer o benefício. Se acaso for negado em via administrativa, nada impede que o Sr. ingresse com demanda judicial para ter direito aos benefícios.
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